O Juizado Especial Cível do Guará (DF) julgou improcedente ação ajuizada pela filha de uma das vítimas da Covid-19 no Distrito Federal, cujo nome foi divulgado pelos veículos de comunicação, contra a Ímpar Serviços Hospitalares. No entendimento da magistrada, não houve irregularidade na conduta do hospital que enseje reparação por danos morais.

O Facebook Serviços Online Brasil foi condenado ao pagamento de danos morais no valor de por ter bloqueado o perfil de uma usuária em três ocasiões: inicialmente, por três dias, depois por sete e, a partir do dia 12/5/2020, por 30 dias. Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

O site de compras Mercadopago.com foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve a sua conta invadida por terceiros e seus dados utilizados para a realização de vendas de aparelhos microondas. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

A 1ª Vara Cível de Águas Claras, região administrativa do Distrito Federal, condenou o Hospital Ortopédico e Medicina Especializada – Home a pagar a quantia de R$ 30 mil, sendo R$ 15 mil a título de compensação por danos estéticos e R$ 15 mil pelos danos morais, a uma paciente que ficou com deformidade no antebraço após falha na prestação do serviço.

No julgamento de um recurso interposto pela Fundação Universitária de Cardiologia – ICDF, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a responsabilidade da empresa administradora do Hospital das Forças Armadas pelo suicídio de um paciente.

A Decolar.com e a companhia aérea Emirates foram condenadas, de forma solidária, a pagar R$ 6 mil de indenização a uma passageira que teve o voo de volta para o Brasil cancelado. O entendimento foi o de que as empresas falharam na prestação do serviço, uma vez que deixaram a consumidora sem assistência em um país estrangeiro durante a crise mundial sanitária provocada pela Covid-19. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a IFood a pagar R$ 2.000,00 de indenização por danos morais a um consumidor ante a prestação de serviço defeituoso, além de ter que restituir a quantia paga pelo alimento contaminado, no valor de R$ 49,00.

A União Brasileira de Educação Católica terá de pagar a quantia de R$ 1.000,00, a título de compensação por danos morais, a um indivíduo que ajuizou ação indenizatória por estar recebendo mensagens e ligações de cobrança desde dezembro de 2019, a respeito de uma dívida de terceiro, desconhecido por ele. A ré ainda terá de se abster de realizar novas cobranças ao autor, em especial por ligação e SMS, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada episódio. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por um usuário que esqueceu o aparelho celular em um dos carros credenciados pela Uber do Brasil Tecnologia.

O Distrito Federal foi condenado a restituir um paciente idoso do Sistema Único de Saúde – SUS no valor de R$ 4.961,02, relativo à cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde. O autor da ação esperou cinco anos para fazer o procedimento de urgência em hospital público, sem êxito. A decisão é do juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.