Superior Tribunal de Justiça firma entendimento no sentido de que prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de reparação civil em decorrência de inadimplemento contratual
Exoneração do fiador em contrato de locação, mediante notificação extrajudicial, que pode se dá ainda que haja cláusula de renúncia ao direito de exoneração, somente produz efeitos se realizada antes do ajuizamento da ação de despejo.
STJ pacífica o entendimento sobre responsabilidade civil de comerciantes pelo roubo ocorrido em veículos de consumidores, em estacionamento de “área aberta, gratuita e de livre acesso por todos”
Ainda que sobre fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail.
TJRJ condenou ex-marido em indenização por danos morais em virtude de agressões e humilhações desferidas contra a sua consorte, à época da descoberta da relação extraconjugal que culminou na separação de fato do casal
O Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC, é o primeiro grupo brasileiro exclusivamente dedicado à pesquisa, debate e aperfeiçoamento dessa fundamental área do direito das obrigações, nos moldes de institutos congêneres há muito estabelecidos na Europa, Estados Unidos e países da América do Sul. Desprovido de finalidades lucrativas ou partidárias, o IBERC é um espaço criativo e democrático destinado ao desenvolvimento da responsabilidade civil.
