CONFORME:

– Lei 13.874/2019 – Atualizado com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

– Lei 13.811/2019 – Dispõe sobre a proibição do casamento infantil
– Lei 13.792/2019 – Modifica o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas

O LEITOR ENCONTRARÁ:

– Linguagem didática e Jurisprudência atualizada
– Profundidade na análise de cada artigo
– Índice alfabético remissivo, o que permite uma pesquisa rápida acerca dos temas de interesse

Prefácio: “Após dezessete anos de sua publicação, o Código Civil brasileiro recebe estes bem elaborados Comentários, desenvolvidos durante três anos de laboriosas e apuradas reflexões e pesquisas dos ilustres autores. É uma das melhores obras já lançadas no Brasil, nesse modelo.

Venho acompanhando a trajetória desses dois primorosos civilistas, com obras de qualidade reconhecida em várias áreas do direito privado brasileiro e com inserção internacional, especialmente sobre responsabilidade civil, cujo âmbito de abrangência perpassa transversalmente essas áreas. Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto são doutores em direito não apenas por titulação acadêmica, mas pela excelência de seus escritos. Nos seus afazeres profissionais, acadêmicos e intelectuais primam pelo rigor, aliado à leveza da comunicação das ideias.

A maior parte dos Comentários, em cada dispositivo, resulta da elaboração doutrinária própria de seus dois autores. A jurisprudência comparece no que reputaram indispensável à completa intelecção do dispositivo, sempre de modo crítico-reflexivo. Merecem meus aplausos, pois a tecnologia da informação facilitou a instantaneidade da localização das decisões judiciais, dispensando suas citações ou transcrições, com revalorização indireta da doutrina.

Que a obra seja bem recebida, como merece, pela comunidade jurídica.”

PAULO LÔBO

Fonte: Juspodvium

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que a condenou a empresa de alimentos JBS a pagar indenização por danos morais coletivos em razão do lançamento de restos da produção de um frigorífico no Rio das Pitas, localizado no Mato Grosso.

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de uma apelação cível, manteve a sentença que condenou um hospital localizado no sul do Estado ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais em favor de uma costureira que recebeu tratamento negligente durante parto e destinação final do feto natimorto.

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) foi condenada a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a uma usuária que sofreu uma “queda brusca” na Estação Arniqueiras, além de ressarci-la em R$ 256,70 referente aos gastos com exames e atendimento médico. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório a pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA. O teste foi solicitado no âmbito de uma ação para comprovação da paternidade de seu filho em ação de alimentos.

A Passaredo Transportes Aéreos foi condenada a indenizar uma passageira pela cobrança indevida de franquia de despacho de uma bagagem que estava dentro dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência os valores referentes à obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde acrescida do valor da reparação dos danos morais sofridos.

O ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, reformou acórdão para manter a publicidade de processo que atribui à sociedade empresária Decolar.com a prática dos denominados geo-blocking e geo-pricing no âmbito dos serviços de intermediação para reserva de hotéis.

Na última edição, foi destacado, entre outros temas, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros. O tribunal firmou jurisprudência no sentido de que, nesses casos, a responsabilidade seria objetiva, somente podendo desaparecer em casos de fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro – quando este não guardar conexão com a atividade de transporte.

O IBERC foi admitido como amicus curiae na ADI 6262, que impugna a Medida Provisória n. 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 2020, os seguros obrigatórios referentes aos Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. A iniciativa foi liderada pelo associado Paulo Khouri e patrocinada pelo Dr. Ilton Robl Filho.