A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) foi condenada a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a uma usuária que sofreu uma “queda brusca” na Estação Arniqueiras, além de ressarci-la em R$ 256,70 referente aos gastos com exames e atendimento médico. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório a pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA. O teste foi solicitado no âmbito de uma ação para comprovação da paternidade de seu filho em ação de alimentos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência os valores referentes à obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde acrescida do valor da reparação dos danos morais sofridos.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que condenou o Condomínio responsável pelo Shopping Vale do Aço, em Ipatinga, a indenizar adolescente que sofreu um assalto dentro do estacionamento do shopping.

A Tam Linhas Aéreas S. A. foi condenada a indenizar, por danos morais e materiais, o proprietário de uma cadela que morreu durante o transporte realizado por aeronave da companhia aérea. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Ferrovia Centro Atlântica S. A. a pagar pensão de 2/3 do salário mínimo a uma adolescente que perdeu a mãe em um acidente, até ela completar 25 anos, além de pagar indenização no valor de R$ 50 mil, a título de danos morais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.704.600, manteve a condenação da Abril Comunicações S. A. ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, pelo uso inadequado de imagem de adoçante em reportagem publicada no site da revista Veja. O órgão colegiado determinou ainda a retratação no site da revista, para esclarecer aos leitores que o adoçante não é danoso à saúde.

Um sargento da Polícia Militar do Distrito Federal será indenizado pelo Distrito Federal e pela empresa Forjas Taurus S.A., por danos materiais, morais e estéticos, após a arma que ele usava em serviço ter disparado sozinha e atingido a sua perna. A decisão é da juíza substituta da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

No julgamento de um Conflito de Competência envolvendo a Primeira Turma – integrante da Primeira Seção e especializada em direito público – e a Terceira Turma – pertencente à Segunda Seção e especializada em direito privado – a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a Primeira como competente para o julgamento de recurso que discute a responsabilização da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) pela inscrição indevida de pessoa física em cadastro de inadimplentes devido a dívidas contraídas por pessoas jurídicas registradas de maneira fraudulenta em seu nome.

Está em votação na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o REsp nº 1.406.245 em que é discutido se banco deve indenizar consumidor por alegados vícios ocultos em carro adquirido de revendedora com financiamento bancário.