O IBERC e a Editora Foco convidam todos a participar do webinar de lançamento do livro “Pessoa, Direito e Responsabilidade”, que reúne as reflexões apresentadas durante as III Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil. O webinar contará com exposições de diversos autores portugueses e brasileiros que integram a obra. Contamos com a sua participação neste evento que será transmitido em 3/12 a partir das 18 h do Brasil no canal do YouTube da Editora Foco!

Acesse os artigos publicados pelos associados do IBERC em matéria de responsabilidade civil

A juíza da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, Patrícia dos Santos Firmo, condenou uma mulher a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$28.650 por danos materiais à empresa Your Paper Produção e Criações em Papel, além de ter que se retratar publicamente, em razão de violação de direito autoral. A ré também deve cessar a venda das obras, sob pena de multa diária de R$500, limitada a R$5 mil.

No julgamento do REsp 1.837.053, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que fixou em R$ 300 mil a indenização por danos morais a ser paga por Joesley Batista ao ex-presidente Michel Temer.

O 4° Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher que comercializava curso online de cerimonialista de terceiros, sem autorização, a indenizar a desenvolvedora e proprietária do produto a título de danos morais e materiais. Além disso, a ré deve excluir o material de suas contas, sob pena de multa.

A aplicação de penalidades gradativas é condição indispensável para a resolução do contrato de concessão por infração contratual, independentemente de prévia regulamentação por meio de convenção da marca ( art. 22, parágrafo 1º, da Lei 6.729/1979).

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, reconhecendo a culpa recíproca de uma concessionária e uma montadora de veículos pela rescisão do contrato entre elas, dispensou-as do pagamento das indenizações previstas na Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari.

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização à ex-senadora Maria Regina Sousa (PT-PI) – atual vice-governadora do Piauí – por insultos que lhe dirigiu durante a sessão de julgamento do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff, em 2016. Na época, Hasselmann trabalhava como jornalista. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá que condenou a Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. a pagar R$799 de indenização por danos materiais, além deR$5 mil a título de indenização por danos morais, a uma consumidora cujo celular explodiu dentro da bolsa.

Um supermercado foi condenado a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais uma mulher negra que foi vítima de abordagem vexatória por segurança do estabelecimento. A decisão é do juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga (SP).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga LTDA, ao pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. Para o órgão colegiado, o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em razão da jornada considerada extenuante.