“É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884325, com repercussão geral reconhecida (Tema 826).

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que isentou instituição bancária por golpe praticado contra um de seus clientes. O homem vendeu um veículo no valor de R$ 56 mil, mas o pagamento foi realizado através do depósito de um cheque furtado, roubado ou extraviado em agência no município de Caxias do Sul (RS). A vítima alegou ter sido induzida ao erro pelo banco.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão unânime, manteve decisão da comarca de Joinville que condenou o Estado a pagar R$ 45 mil de indenização, a título de danos materiais e morais, a um torcedor que perdeu a visão após ser atingido por uma bala de borracha disparada por guarnição policial, no entorno de um estádio de futebol. A vítima ainda passará a receber pensão de um salário mínimo por mês.

“O anunciante é responsável pelo conteúdo da publicidade veiculada”. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou sentença que condenou o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a indenizar um telespectador que se envolveu em um esquema de pirâmide financeira, depois de assistir a um anúncio no canal da emissora.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por um usuário que esqueceu o aparelho celular em um dos carros credenciados pela Uber do Brasil Tecnologia.

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou em parte acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou a proprietária e o motorista de um caminhão a indenizar os danos morais, estéticos e materiais sofridos pela vítima de um acidente de trânsito, a qual havia obtido as mesmas indenizações em ação trabalhista contra sua empregadora.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar ação por extravio de bagagem em voo internacional, confirmou a fixação de danos morais de R$ 8 mil para cada passageiro e danos materiais conforme as notas fiscais dos gastos realizados pelos requerentes enquanto estiveram sem as malas, nos limites da Convenção de Montreal – inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.910/2006.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.774.372, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou em parte acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para majorar a indenização a ser paga ao espólio de uma paciente que desenvolveu o chamado “jogo patológico” ao usar remédio para tratamento da doença de Parkinson. Este efeito colateral não constava da bula do medicamento à época.

A Netshoes, nome fantasia da empresa NS2.com Internet S/A, foi condenada a ressarcir um consumidor que efetuou a compra de um tênis, no site da loja, e o calçado nunca foi entregue, por erro no endereço cadastrado. A empresa terá que restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente corrigidos desde o desembolso, bem como pagar R$ 2 mil, a título de danos morais. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa MG) terá que pagar R$ 152 mil por danos materiais e R$ 30 mil por danos morais a dois casais que dividiam a posse de uma casa na cidade de Vespasiano, após um vazamento na rede de esgoto colocar em risco a estrutura do imóvel. A decisão é do juiz auxiliar especial Gustavo Câmara Corte Real, em cooperação na 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano.