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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz Walney Alves Diniz, da 1ª Vara Cível da comarca de Patrocínio, que julgou improcedente pedido indenizatório formulado por um casal, proprietário de uma cadela, da raça pinscher, que morreu depois de uma cirurgia realizada na clínica veterinária Agropecuária Nunes e Ribeiro Ltda. O órgão colegiado entendeu que não ficou provado que os profissionais do estabelecimento foram responsáveis pela morte do animal.

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais pretendidos por um homem, que teve sua imagem equivocadamente associada à vítima de homicídio em uma matéria publicada no site do jornal Correio Braziliense em 28/07/2020. O julgador entendeu que não estaria presente, no caso, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade e imagem do autor.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 3 mil, a título de danos morais, a uma usuária que teve a conta invadida por hackers, bem como reestabelecer a conta da autora nas mesmas condições em que se encontrava antes da invasão. O magistrado entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

Uma boate localizada na cidade de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma estudante que teve a imagem veiculada, sem sua autorização, em mídias sociais do estabelecimento. A casa noturna também foi obrigada a retirar as fotografias das publicações. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Uma mulher, que foi alvo de ofensas e acusações falsas em rede social, teve pedido acolhido para remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A decisão é do juiz titular do 7° Juizado Especial Cível do Distrito Federal.

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi condenada a pagar R$7.269,86 de indenização pelos danos materiais causados a uma mulher que teve a residência danificada por causa de um vazamento de água da rede da companhia, além de R$3 mil a título de danos morais. O vazamento provocou o rompimento de um cano que passava sob o muro dela e em parte de sua casa, acarretando infiltrações diversas. A decisão é do juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias.

Morador de condomínio deve ser indenizado em R$2 mil após fixação e distribuição de informativo sobre ação proposta por ele em desfavor da administração do edifício. A decisão é do juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) majorou de de R$ 3 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela empresa Telefônica Brasil S.A. a uma consumidora que teve seu nome incluído indevidamente em cadastros de proteção ao crédito.

O restaurante São Bento Ltda., em Belo Horizonte, conhecido como Raja Grill, deverá pagar indenização no valor de R$ 2.500,00 a um cliente que encontrou uma larva na comida. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que modificou sentença que julgou o pedido improcedente.