No julgamento do REsp 1721694, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002. O órgão colegiado reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.

A 1ª Turma Recursal de Varginha reformou decisão do Juizado Especial da comarca para condenar a Folha da Manhã S.A. e a Rádio e Televisão Bandeirantes S.A a pagarem R$ 30 mil de indenização por danos morais ao médico ginecologista Ob Tavares que foi mencionado em um programa humorístico da rádio BandNews e em textos na Folha de S.Paulo.

Um morador de Ribeirão Preto (SP) cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais será indenizado em R$ 72.613,31, por danos materiais decorrentes da desvalorização do preço do imóvel devido às inundações, e ainda R$ 30 mil, a título de danos morais. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.

A Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S/A terá que arcar com danos materiais e morais junto a uma família que ficou sem fornecimento de energia elétrica durante as festividades natalinas. A falta de energia estragou alimentos e aparelhos elétricos na residência que está situada na zona rural de Muriaé.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou a Unimed Juiz de Fora a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à filha de um usuário do plano de saúde, que teve medicação negada durante tratamento médico.

A Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S/A – teve recurso julgado improcedente pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte que manteve indenização no valor de R$19 mil, a título de danos morais e estéticos, a dois rapazes agredidos por homofobia no Festeja BH em 2018.

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão da 2ª Vara Cível de Palhoça que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por consumidor que comprou passagem aérea para o Rio de Janeiro em uma agência de turismo, mas não conseguiu chegar ao destino devido ao mau tempo e, posteriormente, pelo cancelamento do voo. O consumidor vai receber R$ 412,58 pelo dano material e mais R$ 15 mil pelo moral, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

A 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita condenou uma casa de shows a pagar R$ 4 mil, a título de danos morais, a uma transexual que foi impedida de entrar no estabelecimento.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Pedra Azul que condenou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a pagar R$ 4 mil a uma cidadã por danos morais devido ao estado impróprio da água fornecida.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Cataguases que denegou pedido indenizatório formulado por família de um nadador profissional que se afogou nas dependências de um clube ao praticar mergulho na modalidade apneia.