O ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, reformou acórdão para manter a publicidade de processo que atribui à sociedade empresária Decolar.com a prática dos denominados geo-blocking e geo-pricing no âmbito dos serviços de intermediação para reserva de hotéis.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que condenou o Condomínio responsável pelo Shopping Vale do Aço, em Ipatinga, a indenizar adolescente que sofreu um assalto dentro do estacionamento do shopping.

A Tam Linhas Aéreas S. A. foi condenada a indenizar, por danos morais e materiais, o proprietário de uma cadela que morreu durante o transporte realizado por aeronave da companhia aérea. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

Está em votação na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o REsp nº 1.406.245 em que é discutido se banco deve indenizar consumidor por alegados vícios ocultos em carro adquirido de revendedora com financiamento bancário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma fabricante de iogurte a pagar R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, a uma consumidora de 4 anos que ingeriu parte de produto contaminado pela presença de um inseto na embalagem.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negou provimento ao recurso interposto por uma advogada que foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 3 mil, a título de danos morais, por não ter realizado a interposição judicial necessária para a demanda da consumidora, com quebra de expectativa.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma operadora de celular a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma senhora de 91 anos, que ingressou com a ação indenizatória depois de ter recebido dezenas de ligações de cobrança da empresa.

Uma consumidora de Taguatinga – cidade piloto do Distrito Federal – que encontrou uma lesma viva dentro da comida pedida via aplicativo Ifood será indenizada em R$ 2 mil, a título de danos morais, pelo restaurante e pela empresa de entrega, de forma solidária. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação da Construtora Tenda a pagar R$10 mil a título de danos morais, além de reembolsar o valor do aluguel, a um consumidor que recebeu o apartamento adquirido com mais de dois anos de atraso.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus a indenizar em R$5 mil, a título de danos morais, uma menor e sua tia em razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas. Os fatos ocorreram em Fortaleza e a criança, que contava com oito anos de idade à época, tem deficiência múltipla.