A Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, teve recurso especial julgado improcedente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e terá de pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título de capitalização e, ao raspar o local de premiação instantânea, encontrou três frases idênticas que afirmavam ser ele ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano.

Uma empresa de cruzeiros terá de indenizar em R$ 15 mil passageiro que contraiu sarampo durante viagem. A sentença condenatória foi confirmada pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou improcedente recurso da empresa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar ação por extravio de bagagem em voo internacional, confirmou a fixação de danos morais de R$ 8 mil para cada passageiro e danos materiais conforme as notas fiscais dos gastos realizados pelos requerentes enquanto estiveram sem as malas, nos limites da Convenção de Montreal – inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.910/2006.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou o banco Santander Brasil S.A. a indenizar um homem em R$ 9.540 por danos morais e declarar inexistente um débito no valor de R$ 112.908,37.

Segundo consta nos autos, a vítima teve uma dívida de R$ 100 mil gerada em seu nome pela ação de um estelionatário, que usou seus documentos para contratar um empréstimo.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.774.372, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou em parte acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para majorar a indenização a ser paga ao espólio de uma paciente que desenvolveu o chamado “jogo patológico” ao usar remédio para tratamento da doença de Parkinson. Este efeito colateral não constava da bula do medicamento à época.

A Netshoes, nome fantasia da empresa NS2.com Internet S/A, foi condenada a ressarcir um consumidor que efetuou a compra de um tênis, no site da loja, e o calçado nunca foi entregue, por erro no endereço cadastrado. A empresa terá que restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente corrigidos desde o desembolso, bem como pagar R$ 2 mil, a título de danos morais. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Médico e hospital de Florianópolis são condenados a indenizar uma paciente que ficou paraplégica. Ela desenvolveu mielite actínica durante radioterapia para o tratamento de um câncer, mas não foi informada previamente sobre a possibilidade de contrair tal enfermidade. Foi fixada indenização por dano moral no valor de R$ 500 mil, além de pensão no valor de um salário mínimo. A decisão é do magistrado Romano José Enzweiler, da 1ª Vara Cível da comarca de Florianópolis.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Itaúna que negou pedido de danos morais feito pela Formicred Coop Economia Cred Mutuo Comerciantes Formiga MG no julgamento de apelação cível interposta pela empresa. Segundo ela, um dos seus clientes espalhava cartazes criticando sua forma de trabalho o que teria lhe causado prejuízos com a perda de inúmeros associados.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 20 mil, por danos morais, por ter feito cobranças indevidas e inserido os dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

O Hospital Semper e o Plano de Saúde Amil Assistência Médica foram condenados a pagar, solidariamente, R$ 3 mil de indenização, a título de danos morais, por negar atendimento médico a uma cliente. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Nicolau Lupianhes Neto.