No julgamento do REsp nº 1.786.722, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um passageiro em virtude de explosão elétrica ocorrida em um vagão durante o trajeto entre as estações de Guaianases e Ferraz de Vasconcelos, fato que gerou tumulto e pânico entre os passageiros.

A empresa de transportes Gontijo foi condenada a indenizar um idoso e um portador de necessidades especiais por ter negado a eles o direito de obter passagens gratuitamente ou com desconto. Além de reembolsar as passagens no valor de R$ 313,80, a empresa terá de pagar R$ 5 mil aos autores, a título de indenização por danos morais. A decisão é do juiz Leopoldo Mameluque, da 3ª Vara Cível de Montes Claros.

O Município de Contagem terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um aluno da sétima série da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargo, portador de paralisia cerebral, que ficou impedido de assistir aula por dois meses – desde fevereiro de 2008 – pela falta de cuidador para auxiliá-lo nas atividades escolares. A decisão que reformou em parte a sentença de 1º grau é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa MG) terá que pagar R$ 152 mil por danos materiais e R$ 30 mil por danos morais a dois casais que dividiam a posse de uma casa na cidade de Vespasiano, após um vazamento na rede de esgoto colocar em risco a estrutura do imóvel. A decisão é do juiz auxiliar especial Gustavo Câmara Corte Real, em cooperação na 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Uberlândia para condenar a Cemig a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a um motociclista que se chocou com um cabo de alta tensão que estava partido na via e sofreu ferimentos, além de um choque elétrico.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou acórdão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para isentar a Cemig de restituir os valores do conserto da rede elétrica de um grupo de condôminos. Os equipamentos ficaram danificados devido a descargas atmosféricas ocorridas no local.

Um morador de Ribeirão Preto (SP) cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais será indenizado em R$ 72.613,31, por danos materiais decorrentes da desvalorização do preço do imóvel devido às inundações, e ainda R$ 30 mil, a título de danos morais. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou procedente pedido de indenização feito por servidora obrigada a adiar aposentaria em razão da demora na expedição da certidão de tempo de serviço.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente pedido de indenização no valor de R$ 11.202.601,16 feito por concessionária de transporte público que alega que foi prejudicada por reajustes inferiores e fora do prazo devido nas tarifas em Atibaia.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus a indenizar em R$5 mil, a título de danos morais, uma menor e sua tia em razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas. Os fatos ocorreram em Fortaleza e a criança, que contava com oito anos de idade à época, tem deficiência múltipla.