A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de verbas de publicidade à Cervejaria Ambev, com quem tinha contrato para a distribuição e revenda de uma marca de cerveja.

No julgamento do REsp 1721694, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002. O órgão colegiado reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da União para condenar empresa de mineração a pagar integralmente indenização fixada em R$ 117.600 e a restaurar a área degradada pela extração ilegal de quase seis toneladas de areia no município de São Bento do Sul, em Santa Catarina.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da empresa Folha da Manhã, responsável pela Folha de São Paulo, em ação indenizatória ajuizada pelo desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A ação foi ajuizada após a publicação de uma matéria na Folha em que ele é acusado de ter recebido R$ 80 mil para dar decisão favorável a determinada parte.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que a condenou a empresa de alimentos JBS a pagar indenização por danos morais coletivos em razão do lançamento de restos da produção de um frigorífico no Rio das Pitas, localizado no Mato Grosso.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório a pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA. O teste foi solicitado no âmbito de uma ação para comprovação da paternidade de seu filho em ação de alimentos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência os valores referentes à obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde acrescida do valor da reparação dos danos morais sofridos.

O ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, reformou acórdão para manter a publicidade de processo que atribui à sociedade empresária Decolar.com a prática dos denominados geo-blocking e geo-pricing no âmbito dos serviços de intermediação para reserva de hotéis.

Na última edição, foi destacado, entre outros temas, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros. O tribunal firmou jurisprudência no sentido de que, nesses casos, a responsabilidade seria objetiva, somente podendo desaparecer em casos de fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro – quando este não guardar conexão com a atividade de transporte.

A Súmula 638 afirma que “é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil”.