No julgamento de um Conflito de Competência envolvendo a Primeira Turma – integrante da Primeira Seção e especializada em direito público – e a Terceira Turma – pertencente à Segunda Seção e especializada em direito privado – a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a Primeira como competente para o julgamento de recurso que discute a responsabilização da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) pela inscrição indevida de pessoa física em cadastro de inadimplentes devido a dívidas contraídas por pessoas jurídicas registradas de maneira fraudulenta em seu nome.

Está em votação na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o REsp nº 1.406.245 em que é discutido se banco deve indenizar consumidor por alegados vícios ocultos em carro adquirido de revendedora com financiamento bancário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma fabricante de iogurte a pagar R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, a uma consumidora de 4 anos que ingeriu parte de produto contaminado pela presença de um inseto na embalagem.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado o deputado federal Tiririca (PR-SP) ao pagamento de indenização à gravadora detentora dos direitos autorais pela paródia que fez da música “O Portão”, de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, durante a campanha eleitoral de 2014.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia condenado a Editora Abril a pagar R$ 300 mil, a título de danos morais, à atriz Camila Pitanga.

No julgamento de um recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para afastar a responsabilidade do Banco do Brasil e da Universidade Potiguar (UnP), de Natal, no caso de um sequestro-relâmpago que teve como vítima um homem que havia acabado de utilizar um terminal do banco dentro do campus da instituição de ensino.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou a responsabilidade do hospital pela morte de um paciente após realização de procedimento pós-operatório.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de indenização securitária à família do proprietário e piloto de um avião que caiu em Minas Gerais, em 2001. O colegiado considerou que a condução de aeronave por comandante desprovido de qualificação técnica, bem como a delegação de copilotagem à pessoa com a habilitação vencida representam agravamento essencial do risco, implicando na perda do direito ao seguro.

No julgamento de um recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela ocorrência de danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) adquirido por família de baixa renda no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus a indenizar em R$5 mil, a título de danos morais, uma menor e sua tia em razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas. Os fatos ocorreram em Fortaleza e a criança, que contava com oito anos de idade à época, tem deficiência múltipla.