A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar uma consumidora vítima de sequestro relâmpago no estacionamento de uma das suas lojas, por falha no dever de segurança.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma mulher vítima de agressão física praticada pelo ex-marido.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, condenou um shopping center a pagar R$5 mil de indenização, a título de danos morais, a uma cliente que, juntamente com um grupo de drag queens, foi proibido de entrar no estabelecimento.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, julgou improcedente recurso interposto por um guarda civil municipal que teve a aposentadoria cassada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 27/2.015, que serviu de fundamento para a concessão do benefício. A ação indenizatória foi ajuizada contra a Prefeitura de Indaiatuba e o Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por unanimidade, negou um pedido de indenização por danos morais e de direito ao esquecimento do crime cometido pelo ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, condenado a 22 anos e 8 meses de prisão pelo assassinato da ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima, em setembro de 2009.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um homem a pagar indenização por danos morais a seu vizinho no valor de R$ 4 mil pelo barulho frequente de uma bateria. A perícia apurou níveis de ruído acima do limite de 55 decibéis estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para o período diurno.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve sentença da comarca de Marília que responsabilizou um hospital público pela perda da visão de uma criança recém-nascida. A instituição hospitalar terá de pagar indenização de 100 salários mínimos por danos morais, cerca de R$ 17 mil por danos materiais e pensão vitalícia de um salário mínimo.

O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma colunista acusada por ele de propagar notícias falsas. A decisão é da 31ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, que ainda determinou que o presidente se abstenha de imputar à autora textos que ela não tenha escrito.

Um supermercado foi condenado a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais uma mulher negra que foi vítima de abordagem vexatória por segurança do estabelecimento. A decisão é do juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga (SP).

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá que condenou homem que agrediu física e verbalmente a namorada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.