O Banco do Brasil, o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) foram condenados a pagar, solidariamente, indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais coletivos, por terem manipulado de forma inadequada armas brancas e de fogo encontradas durante a construção do Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), na Praça da Liberdade, na capital. O valor dos danos morais coletivos será revertido ao Fundo Municipal de Patrimônio Cultural, sob gestão da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte. A decisão é da juíza Carolina Dionísio, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma mulher que teve suas fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em um caso típico de pornografia de vingança. Os fatos ocorreram em 2013 – antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) –, tendo o órgão colegiado aplicado jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade de provedores por conteúdo gerado por terceiro.

A Estratégia Concursos Ltda. foi condenada a indenizar Dilma Rousseff, em R$ 60 mil, a título de danos morais e danos à imagem, pelo uso indevido da imagem da ex-presidenta da República em uma campanha publicitária no site que associava uma foto dela ao texto “Como deixar de ser burro”. A decisão é da juíza da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Gislene Rodrigues Mansur.

Uma criança de 2 anos de idade que sofreu agressão física e verbal de um adulto no espaço de recreação de uma rede de fast food será indeniza em R$10 mil, por danos morais. O homem teria sacudido o menino pelo braço e o advertido, de forma brusca, por importunar e empurrar suas filhas. A decisão que reformou em parte a decisão de 1º grau é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Médico e hospital de Florianópolis são condenados a indenizar uma paciente que ficou paraplégica. Ela desenvolveu mielite actínica durante radioterapia para o tratamento de um câncer, mas não foi informada previamente sobre a possibilidade de contrair tal enfermidade. Foi fixada indenização por dano moral no valor de R$ 500 mil, além de pensão no valor de um salário mínimo. A decisão é do magistrado Romano José Enzweiler, da 1ª Vara Cível da comarca de Florianópolis.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Itaúna que negou pedido de danos morais feito pela Formicred Coop Economia Cred Mutuo Comerciantes Formiga MG no julgamento de apelação cível interposta pela empresa. Segundo ela, um dos seus clientes espalhava cartazes criticando sua forma de trabalho o que teria lhe causado prejuízos com a perda de inúmeros associados.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 20 mil, por danos morais, por ter feito cobranças indevidas e inserido os dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (Fundep) a pagar uma indenização de R$10 mil, a título de danos morais, a um paciente que teve complicações em seu ombro devido a demora para marcação de uma cirurgia.

Um templo religioso que manteve suas atividades sem o devido tratamento acústico deverá indenizar um casal de moradores de Florianópolis/SC em R$ 7,6 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a título de danos morais, por conta dos ruídos excessivos que perturbaram o sossego dos autores. A decisão é do juiz Danilo Silva Bittar, da 1ª Vara Cível da Capital.

É possível a condenação por danos morais coletivos de emissora de rádio ou TV por abusos e violações do direito à programação sadia, desde que a conduta afronte de forma expressiva valores e interesses coletivos fundamentais.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais coletivos contra a Rádio e Televisão Bandeirantes por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça.