O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma colunista acusada por ele de propagar notícias falsas. A decisão é da 31ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, que ainda determinou que o presidente se abstenha de imputar à autora textos que ela não tenha escrito.

A empresa de telefonia Tim Celular S/A foi condenada a indenizar um cliente pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados (clonagem de linha), que permitiu que o autor sofresse o chamado golpe do WhatsApp. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

Por decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou​ a indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal e reconheceu à Tokio Marine Seguradora S.A. o direito de ser ressarcida de forma integral pela avaria da carga segurada durante o transporte aéreo.

No dia 9 de dezembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de uma ação civil pública que discute supostos danos ambientais decorrentes da dragagem no Porto de Suape (PE), para que a corte de segunda instância reavalie os fundamentos de sua decisão à luz das informações técnicas disponíveis nos autos.

Na última quarta-feira (02/12), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula: a súmula 642 (do projeto 1.237), que trata de ação indenizatória por dano moral e o art. 943 do Código Civil.

Para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, bastando ficar demonstrado que houve ciência acerca da informação lesiva e que esta não foi retirada em prazo razoável.

O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso na demanda entre um provedor e uma jovem que se sentiu ofendida por publicações na internet.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel.

A penhora do bem de família baseada na execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para afastar a aplicação da exceção contida no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90.

Fique por dentro das oportunidades acadêmicas em matéria de responsabilidade civil

No Dia 07/12, às 20 h, a associada Rafaella Nogaroni realizará uma palestra sobre “Inteligência artificial na saúde e a Teoria da Perda de Uma Chance”, que é o tema de recente trabalho acadêmico desenvolvido ao lado do prof. Miguel Kfouri Neto.⁣ ⁣⁣
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A Era da Medicina 4.0 traz consigo o conceito de smart health (saúde inteligente), acompanhando o fenômeno de mudança da medicina convencional para a medicina dos 4 Ps (preventiva, preditiva, personalizada e proativa). Ademais, as inovações tecnológicas na saúde tendem a alterar definitivamente a experiência hospitalar, com a disseminação dos chamados virtual hospitals (hospitais virtuais) ao redor do mundo. O médico permanece no hospital, recebe informações acerca da saúde do paciente por meio eletrônico, também se valendo dos modernos meios – plataformas digitais e softwares com algoritmos de inteligência artificial (IA) – de transmissão e análise de imagens, dados biomédicos e outras informações.⁣⁣⁣
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Apesar dos inúmeros benefícios dessas tecnologias nos hospitais virtuais, há potenciais riscos que poderão deflagrar situações relacionadas à responsabilidade civil médica e aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance de Cura ou Sobrevivência⁣.⁣⁣
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Ao final, será aberto um espaço para debates entre os participantes sobre duas situações hipotéticas de eventos adversos em hospitais virtuais, para aferirmos a possibilidade de responsabilidade civil médica.