No julgamento do Recurso Especial nº 1.774.372, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou em parte acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para majorar a indenização a ser paga ao espólio de uma paciente que desenvolveu o chamado “jogo patológico” ao usar remédio para tratamento da doença de Parkinson. Este efeito colateral não constava da bula do medicamento à época.

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve sentença da 13ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedentes o pedido de indenização da parte autora, pelo animal do réu ter invadido sua casa e atacado seus cães, bem como o pedido de indenização do réu, pelos danos materiais e morais sofridos em razão de o autor ter atirado e matado seu animal de estimação.

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do Recurso Especial nº 1874653, interposto pelo Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou o poder público a pagar ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam) R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, pelo vazamento de óleo das caldeiras do Hospital Regional da Asa Norte no Lago Paranoá. O valor deverá será empregado em ações ambientais do lago.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal que condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Frutal a pagarem, solidariamente, R$ 40 mil de indenização por danos morais, além de pensão vitalícia, a um vigilante que se acidentou durante assalto. Ele trabalhava para o Município de Frutal, mas fora cedido para prestar serviços ao Estado de Minas Gerais em um prédio da Justiça.

A Netshoes, nome fantasia da empresa NS2.com Internet S/A, foi condenada a ressarcir um consumidor que efetuou a compra de um tênis, no site da loja, e o calçado nunca foi entregue, por erro no endereço cadastrado. A empresa terá que restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente corrigidos desde o desembolso, bem como pagar R$ 2 mil, a título de danos morais. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

O Município de Contagem terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um aluno da sétima série da Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargo, portador de paralisia cerebral, que ficou impedido de assistir aula por dois meses – desde fevereiro de 2008 – pela falta de cuidador para auxiliá-lo nas atividades escolares. A decisão que reformou em parte a sentença de 1º grau é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa MG) terá que pagar R$ 152 mil por danos materiais e R$ 30 mil por danos morais a dois casais que dividiam a posse de uma casa na cidade de Vespasiano, após um vazamento na rede de esgoto colocar em risco a estrutura do imóvel. A decisão é do juiz auxiliar especial Gustavo Câmara Corte Real, em cooperação na 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano.

A funerária Pax Negócios e Participações terá que pagar R$ 30 mil a três irmãos, a título de danos morais, por ter comercializado, sem autorização, o jazigo onde seu pai estava sepultado. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente a sentença da Comarca de Poços de Caldas para majorar a indenização.

Por unanimidade, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) mantiveram sentença que condenou um homem a excluir as fotos da ex-mulher de suas redes sociais, postadas no período em que eles eram casados. O homem ainda está sujeito a multa no valor de R$ 1 mil a cada nova foto inserida contendo a imagem da ex-mulher, com quem tem uma filha menor de idade.

O Banco do Brasil, o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) foram condenados a pagar, solidariamente, indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais coletivos, por terem manipulado de forma inadequada armas brancas e de fogo encontradas durante a construção do Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), na Praça da Liberdade, na capital. O valor dos danos morais coletivos será revertido ao Fundo Municipal de Patrimônio Cultural, sob gestão da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte. A decisão é da juíza Carolina Dionísio, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.