A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade, reformou sentença de primeiro grau que condenou uma empresa catarinense a indenizar um clube de futebol do Rio Grande do Sul. Para o órgão colegiado, o clube comprovou seu direito de propriedade e o registro da sua marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), mas não conseguiu provar nos autos que a loja vendia produtos falsificados.

No julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0393.18.003238-4/001, a 2ª Câmara Cível da Comarca de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão liminar da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Luz que paralisou as atividades da Fazenda Lagoa Encantada/São Bernardo por acusações de desmatamento em áreas de preservação permanente e reserva legal e o barramento do rio Itacarambi, na área rural de São João das Missões/MG.

No julgamento do REsp 1877336, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a editora Nova Fronteira ao pagamento de danos materiais ao filósofo Fernando Muniz pela inclusão indevida de capítulo escrito por ele em livro de autoria do historiador Leandro Karnal, publicado em 2014.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma de suas clientes, aposentada. A mulher alegou que durante alguns meses, ao receber seu benefício previdenciário, valores referentes a um empréstimo não autorizado foram descontados, caracterizando cobrança indevida.

É dever do banco responsável pelo pagamento do cheque emitido verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também da regularidade da cadeia de endossos e da legitimidade dos poderes de representação, especialmente nos casos de cheques emitidos por pessoas jurídicas.

Em decisão proferida no dia 06/10, a 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte indeferiu pedido de bloqueio de R$ 26,7 bilhões nas contas bancárias da Vale S.A. O pedido foi feito em processo relacionado ao rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, que ocorreu em janeiro de 2019.

A responsabilidade civil dos auxiliares da Justiça deve ser apurada mediante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em ação própria, com a sua inclusão como parte.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira em processo no qual ela atuou como auxiliar da Justiça, sem ser parte da lide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, embora tenha reconhecido a existência de danos materiais em episódio de venda de produtos falsificados, afastou a condenação das vendedoras ao pagamento de danos morais por concluir que o uso indevido de uma marca não implicaria, necessariamente, dano extrapatrimonial à pessoa jurídica titular desse direito, devendo a violação à honra e à imagem ser concretamente demonstrada.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze, em decisão monocrática, majorou para R$ 50 ​mil o valor da indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de uma mulher que teve parte do dedo decepada pela porta da varanda da suíte em um navio turístico em que ela fazia uma viagem com sua família.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a pagar R$ 40 mil de indenização, por danos morais, a um homem que, após ter seus documentos furtados, teve nome incluído na sociedade, com falsificação de sua assinatura no contrato social.