A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parte da sentença da comarca de Viçosa para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma funcionária que sofreu um acidente com agulhas contaminadas dentro de estabelecimento médico.

No julgamento do REsp 1.524.405, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Editora Abril ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil ao espólio do ex-governador de Sergipe Marcelo Déda, por ter feito imputação infundada de desvio de dinheiro público em matéria da revista Veja.

Uma empresa foi condenada a indenizar casal barrado em festa na virada do ano, em Xangri-lá, litoral norte gaúcho. A decisão é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os pais de um adolescente que compartilhou pelo aplicativo Whatsapp fotos íntimas da ex-namorada. A vítima receberá R$ 15 mil a título de danos morais.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte negou provimento ao recurso de um fotógrafo que pretendia ser indenizado pela utilização, sem autorização, de uma fotografia produzida por ele. Juízes entenderam que conduta do profissional era isca para ganhar indenizações.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de verbas de publicidade à Cervejaria Ambev, com quem tinha contrato para a distribuição e revenda de uma marca de cerveja.

No julgamento do REsp 1721694, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002. O órgão colegiado reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.

A 1ª Turma Recursal de Varginha reformou decisão do Juizado Especial da comarca para condenar a Folha da Manhã S.A. e a Rádio e Televisão Bandeirantes S.A a pagarem R$ 30 mil de indenização por danos morais ao médico ginecologista Ob Tavares que foi mencionado em um programa humorístico da rádio BandNews e em textos na Folha de S.Paulo.

A empresa Ana Flavia Voleibol e Assessoria Empresarial, responsável por agenciar a carreira de uma jogadora de vôlei, será indenizada em R$ 24 mil por danos materiais decorrentes do descumprimento do contrato pela atleta. A decisão é do juiz José Maurício Cantarino Vilela, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da União para condenar empresa de mineração a pagar integralmente indenização fixada em R$ 117.600 e a restaurar a área degradada pela extração ilegal de quase seis toneladas de areia no município de São Bento do Sul, em Santa Catarina.