O site de compras Mercadopago.com foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve a sua conta invadida por terceiros e seus dados utilizados para a realização de vendas de aparelhos microondas. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava. No entendimento da Terceira Turma, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige que o consumidor seja vítima do evento para que se confirme a extensão da relação de consumo em favor de terceiro.

A 1ª Vara Cível de Águas Claras, região administrativa do Distrito Federal, condenou o Hospital Ortopédico e Medicina Especializada – Home a pagar a quantia de R$ 30 mil, sendo R$ 15 mil a título de compensação por danos estéticos e R$ 15 mil pelos danos morais, a uma paciente que ficou com deformidade no antebraço após falha na prestação do serviço.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Governador Valadares que condenou a empresa de transportes intermunicipal Gontijo a indenizar uma mãe e suas duas filhas menores de idade em R$ 16 mil – R$ 8 mil para a mãe e R$ 4 mil para cada uma das duas filhas -, por deixar de socorrê-las.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, uma cliente que teve sua bagagem extraviada e danificada.

“O anunciante é responsável pelo conteúdo da publicidade veiculada”. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou sentença que condenou o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a indenizar um telespectador que se envolveu em um esquema de pirâmide financeira, depois de assistir a um anúncio no canal da emissora.

Uma passageira será indenizada em R$ 10 mil, a título de danos morais, por ter presenciado atos obscenos em um ônibus coletivo no município de Arroio do Silva, em Santa Catarina. A decisão é do juiz Bruno Santos Vilela, da 1ª Vara Cível de Araranguá.

A Decolar.com e a companhia aérea Emirates foram condenadas, de forma solidária, a pagar R$ 6 mil de indenização a uma passageira que teve o voo de volta para o Brasil cancelado. O entendimento foi o de que as empresas falharam na prestação do serviço, uma vez que deixaram a consumidora sem assistência em um país estrangeiro durante a crise mundial sanitária provocada pela Covid-19. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a IFood a pagar R$ 2.000,00 de indenização por danos morais a um consumidor ante a prestação de serviço defeituoso, além de ter que restituir a quantia paga pelo alimento contaminado, no valor de R$ 49,00.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por um usuário que esqueceu o aparelho celular em um dos carros credenciados pela Uber do Brasil Tecnologia.