A Telemar Norte Leste S.A. foi condenada a disponibilizar aos consumidores o plano de Acesso Individual Classe Especial (Aice) e fazer campanha publicitária ostensiva para divulgá-lo. O serviço oferece telefone popular fixo, com condições especiais de pagamento, para famílias inscritas em programas sociais do governo federal. A decisão é do juiz Sérgio Henrique Cordeiro Fernandes, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Um morador de Belo Horizonte que foi preso ilegalmente em junho de 2016 teve sua indenização por danos morais majorada de R$ 10 mil para R$ 35 mil. O valor deverá ser pago pelo Estado de Minas Gerais. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Era uma cirurgia para retirada de cisto na região genital, mas a paciente acabou tendo queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus na perna esquerda, em decorrência de um equipamento de cauterização ter entrado em curto-circuito. Por causa do ocorrido, a Maternidade Hospital Octaviano Neves terá que pagar à vítima R$ 40 mil em indenização por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, de acordo com decisão do juiz Jeferson Maria, da 12ª Vara Cível de belo Horizonte.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou improcedente recurso de mulher acusada de ofender verbalmente, por meio do aplicativo Whatsapp, uma companheira de trabalho do marido, justificando que ela o assediava durante o horário de expediente. Assim, a sentença da comarca de Itaú de Minas que condenou a autora das ofensas ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais foi mantida.

No dia 04/02, em audiência mediada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes, foi homologado acordo entre a Vale S.A, o Estado e instituições públicas que prevê o pagamento de indenização no valor de R$ 37.726.363.136,47 pela mineradora.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz Walney Alves Diniz, da 1ª Vara Cível da comarca de Patrocínio, que julgou improcedente pedido indenizatório formulado por um casal, proprietário de uma cadela, da raça pinscher, que morreu depois de uma cirurgia realizada na clínica veterinária Agropecuária Nunes e Ribeiro Ltda. O órgão colegiado entendeu que não ficou provado que os profissionais do estabelecimento foram responsáveis pela morte do animal.

Uma boate localizada na cidade de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma estudante que teve a imagem veiculada, sem sua autorização, em mídias sociais do estabelecimento. A casa noturna também foi obrigada a retirar as fotografias das publicações. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi condenada a pagar R$7.269,86 de indenização pelos danos materiais causados a uma mulher que teve a residência danificada por causa de um vazamento de água da rede da companhia, além de R$3 mil a título de danos morais. O vazamento provocou o rompimento de um cano que passava sob o muro dela e em parte de sua casa, acarretando infiltrações diversas. A decisão é do juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias.

O município de Lavras foi isento da obrigação de pagar ressarcimento à Allianz Seguros. A empresa reivindicava o valor gasto na cobertura de sinistro causado pela queda de uma árvore sobre o veículo de um cliente. A decisão é do juízo da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que modificou sentença da Comarca de Lavras.

Morador de condomínio deve ser indenizado em R$2 mil após fixação e distribuição de informativo sobre ação proposta por ele em desfavor da administração do edifício. A decisão é do juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.