Um condomínio foi responsabilizado pelos danos causados ao apartamento de um morador, que foram provocados por um problema na área comum do edifício. o condomínio deverá indenizar o valor correspondente à reparação das infiltrações, trincas e fissuras apuradas em laudo pericial, além de pagar ao morador a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. A decisão é do juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, Distrito Federal.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 3 mil, a título de danos morais, a uma usuária que teve a conta invadida por hackers, bem como reestabelecer a conta da autora nas mesmas condições em que se encontrava antes da invasão. O magistrado entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

Uma boate localizada na cidade de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma estudante que teve a imagem veiculada, sem sua autorização, em mídias sociais do estabelecimento. A casa noturna também foi obrigada a retirar as fotografias das publicações. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Uma mulher, que foi alvo de ofensas e acusações falsas em rede social, teve pedido acolhido para remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A decisão é do juiz titular do 7° Juizado Especial Cível do Distrito Federal.

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi condenada a pagar R$7.269,86 de indenização pelos danos materiais causados a uma mulher que teve a residência danificada por causa de um vazamento de água da rede da companhia, além de R$3 mil a título de danos morais. O vazamento provocou o rompimento de um cano que passava sob o muro dela e em parte de sua casa, acarretando infiltrações diversas. A decisão é do juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias.

O município de Lavras foi isento da obrigação de pagar ressarcimento à Allianz Seguros. A empresa reivindicava o valor gasto na cobertura de sinistro causado pela queda de uma árvore sobre o veículo de um cliente. A decisão é do juízo da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que modificou sentença da Comarca de Lavras.

Morador de condomínio deve ser indenizado em R$2 mil após fixação e distribuição de informativo sobre ação proposta por ele em desfavor da administração do edifício. A decisão é do juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) majorou de de R$ 3 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela empresa Telefônica Brasil S.A. a uma consumidora que teve seu nome incluído indevidamente em cadastros de proteção ao crédito.

O restaurante São Bento Ltda., em Belo Horizonte, conhecido como Raja Grill, deverá pagar indenização no valor de R$ 2.500,00 a um cliente que encontrou uma larva na comida. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que modificou sentença que julgou o pedido improcedente.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por unanimidade, negou um pedido de indenização por danos morais e de direito ao esquecimento do crime cometido pelo ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, condenado a 22 anos e 8 meses de prisão pelo assassinato da ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima, em setembro de 2009.