O prefeito da cidade de Passos/MG teve pedido de indenização contra um jornalista da Folha da Manhã – responsável pela coluna semanal “Roda Viva” – que fez críticas à administração municipal em um editorial, negado. A Justiça entendeu que a matéria não atingiu a honra do prefeito. A decisão, proferida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manteve a de primeira instância.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) manteve decisão da Comarca de Lagoa Santa que condenou o proprietário de um cão a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um casal que foi insultado após resgatar o animal que estava perdido. O dono do animal acusou os dois de roubo e publicou ofensas contra eles em postagens no Facebook. O casal também vai receber R$ 1 mil oferecidos para quem encontrasse o cachorro.

O empresário Ilton Henrichsen foi condenado a indenizar o deputado federal Dionilso Mateus Marcon (PT-RS) por publicar ofensas ao parlamentar nas redes sociais. A decisão é da juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. A magistrada entendeu que, no caso, o réu cometeu ato ilícito caracterizado pelo abuso do direito.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por unanimidade, manteve acórdão da Comarca de Divinópolis que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por um vereador contra um blogueiro que divulgou conteúdo em que terceiros criticavam a sua conduta. O órgão colegiado entendeu que o profissional não ofendeu a honra do político.

É possível a condenação por danos morais coletivos de emissora de rádio ou TV por abusos e violações do direito à programação sadia, desde que a conduta afronte de forma expressiva valores e interesses coletivos fundamentais.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais coletivos contra a Rádio e Televisão Bandeirantes por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça.

No julgamento do AREsp 1.569.008, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que fixou em R$ 80 mil o valor de indenização por danos morais a ser paga a uma mulher, doadora de leite, que foi ridicularizada no programa Agora é Tarde, apresentado pelo humorista Danilo Gentili.

No julgamento do REsp 1.524.405, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Editora Abril ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil ao espólio do ex-governador de Sergipe Marcelo Déda, por ter feito imputação infundada de desvio de dinheiro público em matéria da revista Veja.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.704.600, manteve a condenação da Abril Comunicações S. A. ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, pelo uso inadequado de imagem de adoçante em reportagem publicada no site da revista Veja. O órgão colegiado determinou ainda a retratação no site da revista, para esclarecer aos leitores que o adoçante não é danoso à saúde.