O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Eco050 Concessionária de Rodovias a indenizar um condutor que trafegava por uma das rodovias sob responsabilidade da empresa e colidiu com um pedaço de pneu. A concessionária ré terá de pagar R$ 2.968,29, a título de danos materiais, bem como R$ 2 mil pelos danos morais sofridos pelo condutor.

O 4° Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher que comercializava curso online de cerimonialista de terceiros, sem autorização, a indenizar a desenvolvedora e proprietária do produto a título de danos morais e materiais. Além disso, a ré deve excluir o material de suas contas, sob pena de multa.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especais do DF manteve sentença do 5º Juizado Cível de Brasília que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros que não concluíram a viagem por conta de atraso no primeiro voo. Para o colegiado, a impossibilidade de chegar ao local de destino supera o mero aborrecimento.

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por unanimidade, deu provimento ao recurso de um vendedor e julgou improcedente o pedido de comprador, que pretendia ser ressarcido pelos prejuízos causados por golpista, que teria feito anúncio falso de veículo em site de venda.

Um usuário de rede social foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a outra usuária por proferir ofensas contra ela no Instagram. A decisão é do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública que condenou o DF a indenizar por danos morais um homem que foi submetido à prisão civil de forma indevida. Os julgadores entenderam que a detenção de alguém por erro do Estado determina a ocorrência de dano moral indenizável.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por unanimidade, manteve decisão de primeiro grau que condenou o Distrito Federal a indenizar por danos morais e danos estéticos uma criança que sofreu lesões neurológicas e estéticas permanentes, após o nascimento de forma prematura, no Hospital Regional de Ceilândia (HRC). O órgão colegiado considerou que houve falha do serviço médico prestado à genitora do menino.

A Prefeitura de Juquiá/SP foi condenada a pagar R$ 500 mil de indenização, a título de danos morais, a um casal que descobriu 33 anos depois do nascimento de sua filha que ela foi trocada na maternidade. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por uma consumidora que adquiriu, em uma das lojas da Apple nos Estados Unidos, um aparelho celular que apresentou problemas de sinal e rede. O órgão colegiado entendeu que o fabricante estabelecido no Brasil não deve ser responsabilizado por vícios em produtos adquiridos no exterior.

O empresário Ilton Henrichsen foi condenado a indenizar o deputado federal Dionilso Mateus Marcon (PT-RS) por publicar ofensas ao parlamentar nas redes sociais. A decisão é da juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. A magistrada entendeu que, no caso, o réu cometeu ato ilícito caracterizado pelo abuso do direito.