A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava. No entendimento da Terceira Turma, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige que o consumidor seja vítima do evento para que se confirme a extensão da relação de consumo em favor de terceiro.

A 1ª Vara Cível de Águas Claras, região administrativa do Distrito Federal, condenou o Hospital Ortopédico e Medicina Especializada – Home a pagar a quantia de R$ 30 mil, sendo R$ 15 mil a título de compensação por danos estéticos e R$ 15 mil pelos danos morais, a uma paciente que ficou com deformidade no antebraço após falha na prestação do serviço.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Governador Valadares que condenou a empresa de transportes intermunicipal Gontijo a indenizar uma mãe e suas duas filhas menores de idade em R$ 16 mil – R$ 8 mil para a mãe e R$ 4 mil para cada uma das duas filhas -, por deixar de socorrê-las.

O Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil lança seu “I Simpósio de Responsabilidade Civil e Proteção de Dados”. Diferentemente dos usuais Webinars, o Simpósio tem por característica ser uma reunião formal em um ambiente acadêmico onde os participantes são especialistas em seus campos e no qual apresentam suas opiniões ou pontos de vista sobre um tema de discussão escolhido.

Homem terá de pagar R$ 10 mil de indenização, a título de danos morais, ao seu cunhado após ter proferido injúrias raciais direcionadas a ele em local público. A sentença é do juiz Bruno Junqueira Pereira, da 2ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para condenar um posto de gasolina a indenizar em R$ 80 mil, a título de danos morais, um cliente que sofreu agressões e teve seu corpo queimado enquanto estava nas dependências do estabelecimento.

No julgamento de um recurso interposto pela Fundação Universitária de Cardiologia – ICDF, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a responsabilidade da empresa administradora do Hospital das Forças Armadas pelo suicídio de um paciente.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou procedente o recurso da família de um ciclista morto por acidente de trânsito na rodovia SC-401, em Florianópolis, no ano de 2012, para majorar de R$ 25 mil para R$ 50 mil a indenização por dano moral a ser paga pelo extinto Departamento de Infraestrutura à mãe e à irmã da vítima. A decisão ainda manteve a pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo para a mãe da vítima, que é aposentada por invalidez e sobrevivia com o auxílio do filho.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, uma cliente que teve sua bagagem extraviada e danificada.

“O anunciante é responsável pelo conteúdo da publicidade veiculada”. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou sentença que condenou o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a indenizar um telespectador que se envolveu em um esquema de pirâmide financeira, depois de assistir a um anúncio no canal da emissora.