Uma boate localizada na cidade de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma estudante que teve a imagem veiculada, sem sua autorização, em mídias sociais do estabelecimento. A casa noturna também foi obrigada a retirar as fotografias das publicações. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Uma mulher, que foi alvo de ofensas e acusações falsas em rede social, teve pedido acolhido para remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A decisão é do juiz titular do 7° Juizado Especial Cível do Distrito Federal.

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi condenada a pagar R$7.269,86 de indenização pelos danos materiais causados a uma mulher que teve a residência danificada por causa de um vazamento de água da rede da companhia, além de R$3 mil a título de danos morais. O vazamento provocou o rompimento de um cano que passava sob o muro dela e em parte de sua casa, acarretando infiltrações diversas. A decisão é do juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias.

O município de Lavras foi isento da obrigação de pagar ressarcimento à Allianz Seguros. A empresa reivindicava o valor gasto na cobertura de sinistro causado pela queda de uma árvore sobre o veículo de um cliente. A decisão é do juízo da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que modificou sentença da Comarca de Lavras.

Morador de condomínio deve ser indenizado em R$2 mil após fixação e distribuição de informativo sobre ação proposta por ele em desfavor da administração do edifício. A decisão é do juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) majorou de de R$ 3 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela empresa Telefônica Brasil S.A. a uma consumidora que teve seu nome incluído indevidamente em cadastros de proteção ao crédito.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por unanimidade, negou um pedido de indenização por danos morais e de direito ao esquecimento do crime cometido pelo ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, condenado a 22 anos e 8 meses de prisão pelo assassinato da ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima, em setembro de 2009.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão unânime, condenou a Opex Transportes Ltda. a indenizar um motorista que transportava explosivos numa rotina de horas extras, redução do intervalo para descanso e trabalho aos domingos e feriados. A indenização foi fixada em R$ 20 mil.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que negou pedido de indenização por dano moral de uma mulher contra o Hospital Municipal São Judas Tadeu, que submeteu a paciente, em trabalho de parto, à realização de exame para diagnóstico de aids e a tratamento preventivo com medicação anti-HIV.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um homem a pagar indenização por danos morais a seu vizinho no valor de R$ 4 mil pelo barulho frequente de uma bateria. A perícia apurou níveis de ruído acima do limite de 55 decibéis estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para o período diurno.