A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por unanimidade, manteve decisão de primeiro grau que condenou o Distrito Federal a indenizar por danos morais e danos estéticos uma criança que sofreu lesões neurológicas e estéticas permanentes, após o nascimento de forma prematura, no Hospital Regional de Ceilândia (HRC). O órgão colegiado considerou que houve falha do serviço médico prestado à genitora do menino.

No julgamento do REsp 1748779, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma faculdade a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna, devido ao protesto indevido de uma letra de câmbio, realizado com o objetivo de interromper a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares em atraso.

A Prefeitura de Juquiá/SP foi condenada a pagar R$ 500 mil de indenização, a título de danos morais, a um casal que descobriu 33 anos depois do nascimento de sua filha que ela foi trocada na maternidade. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por uma consumidora que adquiriu, em uma das lojas da Apple nos Estados Unidos, um aparelho celular que apresentou problemas de sinal e rede. O órgão colegiado entendeu que o fabricante estabelecido no Brasil não deve ser responsabilizado por vícios em produtos adquiridos no exterior.

O empresário Ilton Henrichsen foi condenado a indenizar o deputado federal Dionilso Mateus Marcon (PT-RS) por publicar ofensas ao parlamentar nas redes sociais. A decisão é da juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. A magistrada entendeu que, no caso, o réu cometeu ato ilícito caracterizado pelo abuso do direito.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Elton Pupo Nogueira, decidiu por suspender ação indenizatória contra a Mineradora Vale S.A. ajuizada por cinco presos que alegam ter sofrido reações alérgicas na pele devido ao consumo de água contaminada do Rio Paraopeba, principal afluente abastecedor de vários municípios da região, incluindo São Joaquim de Bicas, onde se situam os presídios em que eles se encontram.

Um casal que passou mal após consumir um refrigerante com traços de soda cáustica receberá indenização de aproximadamente R$ 16 mil. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reformou em parte sentença da comarca de Campos Gerais, para majorar de R$ 6 mil para R$ 8 mil a compensação por danos morais, além de determinar que ela seja paga para cada um dos consumidores.

“É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884325, com repercussão geral reconhecida (Tema 826).

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que isentou instituição bancária por golpe praticado contra um de seus clientes. O homem vendeu um veículo no valor de R$ 56 mil, mas o pagamento foi realizado através do depósito de um cheque furtado, roubado ou extraviado em agência no município de Caxias do Sul (RS). A vítima alegou ter sido induzida ao erro pelo banco.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal De Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que condenou a empresa Claro S.A. a pagar R$ 10 mil de indenização, a título de danos morais, a um cliente que foi vítima de fraude com seu número de celular.